Termos de Uso

1. Identificação e alcance

Estes Termos disciplinam o uso da Estoque Condomínios, também identificada como EstoqueCond no site estoquecond.com.br, operada por Scaledata, CNPJ 11.797.036/0001-64, com endereço na Avenida Luiz Tarquinio Pontes, 2232, sala 105, Vilas do Atlantico, Lauro de Freitas/BA, CEP 42708-850, doravante denominada Operadora. Atendimento: [email protected] ou [email protected]. A expressão Operadora identifica a empresa responsável pelo serviço; os papéis no tratamento de dados pessoais estão descritos na Política de Privacidade.

O serviço oferece gestão de estoque, listas de compra, comparação de ofertas e organização de pedidos de condomínios. Aplicam-se também a Política de Privacidade e, aos fornecedores, os Termos do Fornecedor. As condições específicas de cada compra devem ser apresentadas antes do envio do pedido. Campos entre colchetes estão pendentes nesta minuta.

2. Cadastro, representação e acessos

O usuário deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para os atos praticados. Quem representa um condomínio declara possuir autorização e deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas. A plataforma pode solicitar comprovação proporcional dessa representação, inclusive na troca de síndico.

O síndico administra os acessos da equipe e os limites de compra do zelador. Cada usuário deve usar conta individual, proteger sua senha e seus links de acesso e comunicar suspeitas de acesso indevido ao atendimento. O desligamento de um colaborador deve ser acompanhado da retirada de suas permissões.

Atos registrados na conta serão apurados conforme as evidências disponíveis. O uso de credenciais não cria presunção absoluta de autoria nem transfere ao usuário falhas de segurança atribuíveis à plataforma.

3. Serviço e gratuidade

Na modalidade descrita nesta minuta, o condomínio utiliza gratuitamente os recursos disponíveis. A remuneração da plataforma decorre de comissão cobrada do fornecedor. Qualquer serviço pago futuro dependerá de informação prévia de preço, condições e contratação específica, sem cobrança retroativa.

A disponibilidade de fornecedores varia por região. Estoque, listas e relatórios podem ser utilizados mesmo onde não houver ofertas suficientes. Sugestões de reposição e comparações dependem dos dados registrados e das ofertas disponíveis; cabe ao usuário conferir quantidades, especificações e adequação da compra.

4. Ofertas e pedidos

O fornecedor informa preços, marcas, embalagens, especificações, disponibilidade, frete, pedido mínimo, prazo e pagamento. O comparativo considera as ofertas disponíveis na plataforma, sem abranger todo o mercado. O menor total considera itens e frete, observadas a cobertura dos itens e as condições apresentadas.

Antes de enviar, o condomínio deve conferir fornecedor, CNPJ, itens, quantidades, total, frete, endereço, prazo e pagamento. Preços e condições ficam registrados quando o pedido é enviado ao fornecedor. Se houver alteração enquanto o pedido aguarda aprovação interna, o novo total deve ser conferido antes da aprovação.

Pedidos que excedam o limite do zelador dependem de aprovação de um síndico. O fornecedor deve responder ao pedido inteiro no prazo exibido; o padrão atual é até as 18h do dia útil seguinte ao envio. Sem resposta, o pedido expira operacionalmente e o comprador pode buscar outra oferta. Essa rotina não autoriza descumprir oferta vinculante nos termos da legislação.

5. Compra, pagamento e documento fiscal

A plataforma aproxima condomínios e fornecedores e organiza a compra de insumos. O fornecedor vende, entrega e emite o documento fiscal ao condomínio; o condomínio paga diretamente ao fornecedor, na condição registrada no pedido. A plataforma não recebe o valor dessa compra nem oferece garantia de pagamento ao vendedor. Essa descrição das funções não afasta as responsabilidades que a legislação atribuir a cada participante.

As instruções de pagamento devem identificar o fornecedor vendedor. Para Pix, a regra da plataforma exige a chave CNPJ do próprio fornecedor. Solicitações de pagamento a terceiro ou mudanças suspeitas devem ser conferidas por canal conhecido e comunicadas ao atendimento. A comissão da plataforma é cobrada separadamente do fornecedor.

6. Cancelamentos e divergências

Antes da confirmação do fornecedor, o condomínio pode cancelar pela plataforma. Após a confirmação, o cancelamento deve ter motivo registrado; se o prazo de entrega tiver passado, o condomínio pode cancelar o pedido atrasado pela função disponível. O registro operacional não resolve sozinho restituições, despesas ou outras obrigações entre comprador e vendedor.

O condomínio deve conferir a entrega e registrar a quantidade efetivamente recebida de cada item. Produtos avariados, trocados ou excedentes devem ser comunicados ao fornecedor. Eventual acordo para manter produto diferente ou excedente deve ser documentado; o lançamento no estoque não substitui o acordo nem o documento fiscal.

Correção, substituição, devolução e restituição seguem a legislação e as condições válidas da compra. Prazos internos não restringem garantias legais, reclamações por vícios nem o direito de arrependimento de sete dias nas contratações à distância em que ele for aplicável. O atendimento da plataforma recebe ocorrências e auxilia com os registros disponíveis.

7. Registro automático de entrega: atenção aos prazos

Na data prevista, a plataforma solicita a confirmação da entrega. Sem resposta do condomínio em três dias úteis, o sistema registra a entrega automaticamente, acrescenta os itens ao estoque e inicia o processamento da comissão. Nos sete dias corridos seguintes a esse registro, o condomínio pode informar pela função disponível que o pedido não chegou ou chegou diferente, corrigindo o estoque e a base da comissão.

Esse registro é uma presunção operacional contestável. Não constitui comprovante de entrega física, quitação da compra, reconhecimento de dívida ou renúncia de direitos. Depois do prazo da função, divergências podem ser apresentadas ao atendimento com os elementos disponíveis. A expressão entrega definitiva refere-se ao fechamento operacional.

Os prazos operacionais seguem o horário de Brasília. Para as rotinas do sistema, dia útil é segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais; a configuração atual não considera feriados estaduais e municipais. Essa convenção não altera a contagem de prazos legais.

8. Uso permitido e conteúdo

É proibido cadastrar informações falsas, acessar dados alheios sem autorização, explorar falhas, introduzir código malicioso, extrair dados de forma abusiva ou fraudar pedidos. A conta de fornecedor não pode ser utilizada para obter preços de concorrentes por cadastro irregular como condomínio.

O usuário conserva os direitos sobre o conteúdo que insere e permite seu tratamento na medida necessária ao serviço, às finalidades informadas e às obrigações legais. Deve evitar dados pessoais desnecessários em observações, planilhas e anexos, especialmente dados de moradores, crianças e dados sensíveis.

A marca, o software e os materiais próprios pertencem aos respectivos titulares. O acesso concede licença limitada ao uso do serviço, sem transferência de titularidade. As exportações autorizadas dos dados do condomínio continuam permitidas.

9. Privacidade e comunicações

A Política de Privacidade informa dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção e direitos. Solicitações podem ser encaminhadas a [email protected]. O aceite destes Termos não equivale a consentimento genérico para tratamento de dados.

Avisos operacionais são disponibilizados no serviço e podem ser enviados por e-mail. Mantenha o contato atualizado e acompanhe os pedidos pela plataforma. O botão de WhatsApp abre mensagem para envio voluntário pelo usuário; a modalidade atual não prevê envio automático nesse canal. Eventual comunicação promocional deverá ter fundamento adequado e opção de interrupção.

10. Disponibilidade e responsabilidades

A Operadora deve manter medidas de segurança proporcionais, corrigir falhas sob sua responsabilidade e atender ocorrências. Interrupções para manutenção, falhas de rede ou indisponibilidade de serviços de apoio podem ocorrer. Manutenções programadas relevantes serão informadas quando possível. Não há promessa de disponibilidade ininterrupta ou economia mínima.

O fornecedor responde por suas ofertas, produtos, entrega e documentação fiscal. O condomínio responde pelas informações que fornece, autorizações da equipe e pagamento devido. A Operadora responde por seus atos e pelo serviço oferecido, observadas as regras legais, inclusive eventual responsabilidade conjunta. Nenhuma cláusula exclui direitos indisponíveis ou responsabilidade que não possa ser afastada por contrato.

11. Suspensão e encerramento

A plataforma pode restringir acessos para conter fraude, risco de segurança, uso ilícito ou descumprimento relevante, de forma proporcional. Sempre que a situação permitir, informará o motivo e dará oportunidade de esclarecimento e correção. Medidas urgentes podem anteceder o aviso, com comunicação posterior. Pedidos confirmados e obrigações existentes devem receber tratamento adequado.

O usuário pode solicitar encerramento pelo recurso disponível ou pelo atendimento. O único síndico ativo deve providenciar a sucessão do acesso; se isso não for possível, o suporte analisará a situação sem condicionar indevidamente o exercício de direitos de dados pessoais. Encerrar a conta individual não apaga automaticamente os registros institucionais, sujeitos à Política de Privacidade.

12. Alterações e solução de conflitos

Mudanças relevantes serão comunicadas antes de produzir efeitos e, quando exigível, dependerão de novo aceite. Alterações não modificam retroativamente compras concluídas ou direitos adquiridos. O usuário poderá encerrar o uso se discordar, preservadas obrigações anteriores. A versão e a data identificam este texto.

Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas e reclamações podem ser enviadas a [email protected] ou [email protected]; a tentativa de solução amigável não impede acesso aos órgãos competentes ou ao Judiciário. Eventual demanda será submetida ao foro competente segundo a lei, preservado o foro do consumidor quando cabível, sem arbitragem obrigatória.